Termos de Uso

Vigentes desde 04 de setembro de 2026

1. Quem oferece o serviço

RAPHAEL ALEXANDER ROSA ROMERO LTDA, CNPJ 65.295.244/0001-94, Campina Grande, Paraíba, contato@integrarpps.com.br. Pessoa jurídica distinta de qualquer escritório de advocacia, e o Íntegra não presta serviço advocatício.

2. O que o Íntegra é

Um instrumento de pesquisa e fundamentação: um acervo de documentos oficiais em matéria de servidor público e regimes de previdência, acessível por credencial a partir do assistente do próprio assinante. Ele localiza documentos, indica a fonte e apresenta o inteiro teor quando disponível.

3. O que o Íntegra não é, e isto importa

• Não é consultoria jurídica e não substitui o exame do caso concreto por profissional habilitado. A responsabilidade técnica pela peça, pelo parecer ou pelo ato administrativo continua inteira de quem os assina.
• Não garante resultado de processo, procedimento ou requerimento.
• Não garante que o acervo esteja completo. A cobertura é medida e divulgada, e quando não há documento o sistema informa a ausência em vez de preencher a lacuna. Ainda assim, ausência no acervo não significa inexistência do documento no mundo.
• Não substitui a fonte oficial. Para uso em processo, confira o documento no órgão que o publicou. O acervo indica sempre a origem para tornar essa conferência possível.

4. Nível de evidência

Cada resposta indica em que se apoia: inteiro teor oficial, texto obtido por reconhecimento óptico de caracteres ou apenas ementa. Texto de reconhecimento óptico pode conter erro de leitura, e por isso é identificado como tal. Usar uma resposta sem observar esse nível é usar mal a ferramenta.

5. Assinatura, pagamento e cancelamento

• O acesso é individual e nominal. A credencial é pessoal e intransferível.
• Os preços vigentes são os publicados no site na data da contratação.
• No plano mensal, o cancelamento pode ser feito a qualquer tempo e produz efeito ao fim do período já pago, sem multa.
• Nos planos trimestral, semestral e anual, o desconto está vinculado à permanência pelo período contratado.
• O arrependimento em até sete dias da contratação, com devolução integral, é garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando a contratação se der fora do estabelecimento, e nós o asseguramos em qualquer hipótese.
• O preço por lote destina-se à instituição que contrata vários acessos de uma vez. Cada acesso continua individual: não se destina a ser dividido entre pessoas.

6. Uso aceitável

É vedado compartilhar credencial, revender o acesso, extrair o acervo em massa por meio automatizado ou tentar contornar os limites técnicos do serviço. Há medida de proteção contra uso compartilhado: em vez de bloquear sem aviso, o serviço reduz progressivamente a profundidade da resposta quando o padrão de uso de uma credencial corresponde ao de várias pessoas, e informa isso na própria resposta.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar de forma contínua, com cópia de segurança diária, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupção para manutenção, por falha de infraestrutura de terceiros ou por caso fortuito. Interrupção prolongada e imputável a nós gera abatimento proporcional na mensalidade, mediante pedido.

8. Propriedade

Os documentos do acervo são atos oficiais públicos e como tais não nos pertencem. O que é nosso é a seleção, a organização, o tratamento, os índices e o software. O assinante pode usar livremente o conteúdo dos documentos no seu trabalho; não pode redistribuir o acervo, nem no todo nem em parte substancial.

9. Boletim

A inscrição no boletim é gratuita, independe de assinatura e pode ser cancelada a qualquer momento. O tratamento dos dados está descrito na Política de Privacidade.

10. Alterações

Estes termos podem mudar. A data no alto indica a versão vigente. Alteração que afete obrigação já contratada não retroage: vale para o período seguinte, e o assinante é avisado antes com prazo para cancelar sem ônus.

11. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campina Grande, Paraíba, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.